| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 27/07/2021 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 18/08/2022 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20249.01.00/20-0 |
Assunto:
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doação imóvel Uruguaiana destinação Secretaria Municipal Desenvolvimento Econômico Fundação Gaúcha Trabalho Ação Social FGTAS Sistema Nacional Emprego SINE PROCOM direito consumidor Junta comercial |
Ementa:
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Altera a Lei nº 13.226, de 05 de agosto de 2009, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Uruguaiana.(SEI 4977.0100/20-4) |
| Votação: |
SIM 50 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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